Função pública. Regime jurídico das férias, faltas e licenças. Alteração. Consagração legal da justificação de ausência total ou parcial. Consulta médica. Meios complementares de diagnóstico (012/B/1995)

Date: 1995-02-24
Entidade: Secretário de Estado do Orçamento

Proc. R-1855/92 (A1)

Assunto: Função pública. Regime jurídico das férias, faltas e licenças. Alteração. Consagração legal da justificação de ausência total ou parcial. Consulta médica. Meios complementares de diagnóstico

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Sequence: Acatada