Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade (045/A/1992)

Date: 1992-06-12
Entidade: Presidente da Junta de Freguesia de Vitória

Proc. R-994/85 (A4)

Assunto: Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade

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Sequence: Sem resposta conclusiva