Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos (020/B/1996)
Date: 1996-07-25
Entidade: Primeiro-Ministro
Proc. R-1938/91 (A4)
Assunto: Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos
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Sequence: Acatada