Função pública. Tomada de posse em data posterior. Retroacção de efeitos da posse. Não existência de culpa do funcionário (062/A/1994)
Date: 1994-03-17
Entidade: Ministra da Saúde
Proc. R-2937/91 (A4)
Assunto: Função pública. Tomada de posse em data posterior. Retroacção de efeitos da posse. Não existência de culpa do funcionário
[0.24 MB]
Sequence: Não acatada
