Recommendations Constitutionality Review Other Decisions Função pública. Vínculo. Integração no quadro (048/A/1993) Date: 1993-04-27Entidade: Ministro da EducaçãoProc. R-1831/91 (A5) Assunto: Função pública. Vínculo. Integração no quadro [0.23 MB]Sequence: Não acatada