Ordenamento de território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Estrada municipal. Propriedade privada. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (082/A/1997)

Date: 1997-12-23
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande

Proc. R-634/97 (A1)

Assunto: Ordenamento de território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Estrada municipal. Propriedade privada. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)

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