Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Apropriação. Formas de aquisição de bens imóveis privados. Negócio jurídico ou expropriação. Abuso de direito (057/A/1998)

Date: 1998-09-04
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima

Proc. R-3172/96 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Apropriação. Formas de aquisição de bens imóveis privados. Negócio jurídico ou expropriação. Abuso de direito

[0.25 MB]
Sequence: Acatada

© 2024 / Provedor de Justiça - All rights reserved