Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Prédio rústico. Ocupação. Câmara municipal. Indemnização (080/A/1998)

Date: 1998-12-22
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha

Proc. R-2616/98 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Prédio rústico. Ocupação. Câmara municipal. Indemnização

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Sequence: Acatada