Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Prédio rústico. Servidão de passagem. Construção de muro. Licença de construção em falta. Demolição (004/A/1995)
Date: 1995-01-16
Entidade: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Proc. R-145/93 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Prédio rústico. Servidão de passagem. Construção de muro. Licença de construção em falta. Demolição
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Sequence: Sem resposta conclusiva