Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Prescrição das dívidas às Autarquias Locais, por taxas de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos Date: 2010-10-14Entidade: Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia[0.21 MB]