Procedimento Administrativo; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Date: 2007-01-01
Entidade: Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Objecto: Instrução e extinção de procedimentos. Adequação dos prazos para entrega de documentação.
Decisão: Provimento da pretensão da reclamante.