Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Bairro de Santa Filomena e 6 de Maio (003/B/2016)

Proc. Q-6312/2015 (UT1)

Assunto: Bairros de Santa Filomena e 6 de Maio, demolições executadas pela Câmara Municipal da Amadora. Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER)

Sumário: Desde 2012 que o Provedor de Justiça acompanha de perto as operações de despejo e de demolição de algumas habitações precárias executadas pela Câmara Municipal da Amadora nos Bairros de Santa Filomena e 6 de Maio.

    A intervenção deste órgão do Estado resultou de uma intervenção oficiosa na sequência de factos transmitidos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e, posteriormente, secundada uma por queixa coletiva.

    O Provedor de Justiça concluiu que, na sua essência, o assunto assume um cariz eminentemente social e a resposta não pode ser encontrada apenas pelos municípios, que não têm capacidade para suprir todas as situações em que se verifica a carência de habitação. Esta circunstância — aliada, entre outros, ao facto de não se prever uma solução condigna para os agregados familiares que, em face de uma fiscalização insuficiente e de uma atuação retardada, se foram instalando nas construções desocupadas, criando expetativas de ali poderem continuar a residir ou de beneficiarem de programas de apoio alternativo — motivou a emissão da presente recomendação, a qual tem em vista a revisão do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 163/93, de 7 de maio.