Reiteração da recomendação n.º 35/B/99 (Serviços telecomunicações valor acrescentado (SVA))

Date: -0001-11-30
Type: Outras decisões

Na Recomendação nº 35/B/99 que dirigi a Sua Excelência o Primeiro Ministro concluí pela necessidade:
a) De ser alterada, com urgência, a legislação que regulava a matéria dos serviços de valor acrescentado (SVA) e, em especial, a redacção do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, no sentido de ser consagrado o princípio geral do barramento de acesso ao serviço de valor acrescentado, conjuntamente com a necessidade do acesso ao serviço ser pedido pelo proprietário do telefone que a ele queira aceder; e
b) De ser consagrada por via legislativa a proibição de cobrança dos SVA que comprovadamente tivessem resultado de solicitações feitas por crianças e por indivíduos inimputáveis.[…]
 

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