Responsabilidade civil. DGCI. Acto ilícito. Danos. Dever de indemnizar. Princípio da justiça material (066/A/1999)

Date: 1999-07-30
Entidade: Director-Geral dos Impostos

Proc. R-1164/93 (A2)

Assunto: Responsabilidade civil. DGCI. Acto ilícito. Danos. Dever de indemnizar. Princípio da justiça material

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Sequence: Sem resposta