Responsabilidade civil. Dívida a particular. Demora no pagamento. Juros de mora (033/A/1997)
Date: 1997-04-30
Entidade: Secretário de Estado da Administração Educativa
Proc. R-2530/94 (A2)
Assunto: Responsabilidade civil. Dívida a particular. Demora no pagamento. Juros de mora
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Sequence: Acatada