Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum (054/A/1996)
Date: 1996-05-31
Entidade: Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos Açores
Proc. R-1640/94 (A1)
Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum
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Sequence: Sem resposta