Segurança social. Acumulabilidade de prestações. Pensão de aposentação. Subsídio de desemprego. Revisão do processo de atribuição de subsídio social. Alteração legislativa (070/A/1999)

Date: 1999-09-29
Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais

Proc. R-778/98 (A3)

Assunto: Segurança social. Acumulabilidade de prestações. Pensão de aposentação. Subsídio de desemprego. Revisão do processo de atribuição de subsídio social. Alteração legislativa

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Sequence: Não acatada