Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder (033/A/1999)

Date: 1999-04-30
Entidade: Município de Valongo

Proc. R-2978/98 (A6)

Assunto: Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder

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Sequence: Não acatada