Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas. Nacionalidade portuguesa. Obrigatoriedade (011/B/1996)

Date: 1996-03-28
Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações

Proc. R-1379/95 (A3)

Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas. Nacionalidade portuguesa. Obrigatoriedade

[0.24 MB]
Sequence: Não acatada

© 2024 / Provedor de Justiça - All rights reserved