Segurança social. Pensão de sobrevivência. União de facto. Subsídio por morte (115/A/1993)

Date: 1993-08-05
Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social

Proc. R-838/91 (A3)

Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. União de facto. Subsídio por morte

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Sequence: Não acatada