Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Segurança social. Pensão de velhice (042/A/1997) Date: 1997-06-13Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de PensõesProc. R-1125/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice [0.24 MB]Sequence: Não acatada