Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão. Reposição de quantias. Acto administrativo. Fundamentação insuficiente. Vício de forma. Falta de prova (025/A/1998)

Date: 1998-04-08
Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo

Proc. R-911/97 (A3)

Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão. Reposição de quantias. Acto administrativo. Fundamentação insuficiente. Vício de forma. Falta de prova

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Sequence: Não acatada