Segurança social. Subsídio de maternidade. Desconhecimento de direito. Pedido intempestivo. Dever de informar. Atribuição do subsídio (027/A/1998)

Date: 1998-04-24
Entidade: Directora do Serviço Sub-Regional de Sintra do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo

Proc. R-2829/96 (A3)

Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade. Desconhecimento de direito. Pedido intempestivo. Dever de informar. Atribuição do subsídio

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Sequence: Não acatada