Segurança social. Subsídio de maternidade. Pedido extemporâneo. Indeferimento. Reposição da legalidade (029/A/1999)

Date: 1999-04-28
Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Proc. R-2829/96 (A3)

Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade. Pedido extemporâneo. Indeferimento. Reposição da legalidade

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Sequence: Não acatada