Segurança social. Subsídio de maternidade. Pedido extemporâneo. Indeferimento. Reposição da legalidade (029/A/1999)
Date: 1999-04-28
Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Proc. R-2829/96 (A3)
Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade. Pedido extemporâneo. Indeferimento. Reposição da legalidade
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Sequence: Não acatada