Trabalho. Empresa pública. RTP. Natureza jurídica de trabalho autónomo. Recomendação legislativa para alterar o Decreto n.º 47991, de 11 de Outubro (106/A/1994)

Date: 1994-06-15
Entidade: Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro

Proc. P-32/90 (A1)

Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Natureza jurídica de trabalho autónomo. Recomendação legislativa para alterar o Decreto n.º 47991, de 11 de Outubro

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Sequence: Não acatada