Urbanismo e habitação. Demolição. Inexecução administrativa. Suspensão. Ilegalidade. Princípio da irrenunciabilidade da competência (010/A/1998)

Date: 1998-03-06
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

Proc. R-4233/96 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Demolição. Inexecução administrativa. Suspensão. Ilegalidade. Princípio da irrenunciabilidade da competência

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Sequence: Não acatada