Urbanismo e habitação. Desmantelamento de portão. Competência das freguesias. Licenciamento. Incompetência. Falta de atribuições. Acto nulo. Servidão de passagem (023/A/1998)
Date: 1998-04-07
Entidade: Presidente da Junta de Freguesia dos Mosteiros
Proc. R-2144/97 (RAA)
Assunto: Urbanismo e habitação. Desmantelamento de portão. Competência das freguesias. Licenciamento. Incompetência. Falta de atribuições. Acto nulo. Servidão de passagem
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Sequence: Não acatada