Urbanismo e habitação. Direito a edificar. Boa-fé na formação dos contratos. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil pré-contratual (014/A/2001)

Proc. R-2580/99 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Direito a edificar. Boa-fé na formação dos contratos. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil pré-contratual

Sumário: Na sequência de solicitação de intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim por não se conformar o impetrante com os prejuízos decorrentes da limitação à capacidade edificatória imposta para a parte sobrante do prédio rústico denominado «Campo da Rapada», em contradição com os termos acordados no âmbito do contrato de compra e venda que celebrou com essa câmara municipal e após ter-se convidado o  Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim a pronunciar-se quanto à questão exposta, o Provedor de Justiça entende dever recomendar o pagamento ao Senhor AC de indemnização a calcular em montante igual à diferença entre o valor actual daquela parcela, e o valor que a mesma teria caso possuísse a capacidade edificatória prometida e definida na planta anexa ao contrato de compra e venda celebrado.