Urbanismo e habitação. Habitação social. Aumentos de renda. Indevida aplicação das Portarias n.ºs 386/77, de 25 de Junho e 288/83, de 17de Março. Aumento de acordo com o aumento percentual do salário mínimo nacional (056/A/1995)

Date: 1995-06-28
Entidade: Presidente do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

Proc. R-2882/91 (A2)

Assunto: Urbanismo e habitação. Habitação social. Aumentos de renda. Indevida aplicação das Portarias n.ºs 386/77, de 25 de Junho e 288/83, de 17de Março. Aumento de acordo com o aumento percentual do salário mínimo nacional

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Sequence: Sem resposta conclusiva