Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente (048/A/1996)

Date: 1996-04-23
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras

Proc. R-1342/92 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente

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Sequence: Acatada