Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra (011/A/1999)

Date: 1999-02-12
Entidade: Município da Amadora

Proc. R-605/98 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra

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Sequence: Não acatada

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