Urbanismo e habitação. Obras particulares. Inexistência de licenciamento. Contra-ordenação (081/A/1997)

Date: 1997-12-23
Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Horta

Proc. R-2146/97 (RAA)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Inexistência de licenciamento. Contra-ordenação

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Sequence: Acatada