Urbanismo e habitação. Obras particulares. Liçenca. Interesse público. Jus aedificandi. Autonomia privada (026/A/1998)

Date: 1998-04-23
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

Proc. R-1494/97 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Liçenca. Interesse público. Jus aedificandi. Autonomia privada

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Sequence: Não acatada

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