Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Indeferimento. Taxatividade das causas de indeferimento. Expropriação. Plano de pormenor. Informação prévia. Acto ilegal (014/A/1998)

Date: 1998-03-17
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo

Proc. R-2720/89 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Indeferimento. Taxatividade das causas de indeferimento. Expropriação. Plano de pormenor. Informação prévia. Acto ilegal

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Sequence: Acatada