Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Indeferimento. Taxatividade das causas de indeferimento. Expropriação. Plano de pormenor. Informação prévia. Acto ilegal (014/A/1998)
Date: 1998-03-17
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo
Proc. R-2720/89 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Indeferimento. Taxatividade das causas de indeferimento. Expropriação. Plano de pormenor. Informação prévia. Acto ilegal
[0.27 MB]
Sequence: Acatada