Urbanismo e habitação. Obras particulares. Logradouros. PDM. Legalização. Nulidade da obra. Demolição (014/A/1999)

Date: 1999-02-20
Entidade: Município de Viana do Castelo

Proc. R-217/96 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Logradouros. PDM. Legalização. Nulidade da obra. Demolição

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Sequence: Não acatada