Urbanismo e habitação. Obras particulares. Violação do plano director municipal. Demolição. Danos. Indemnização (050/A/2000)

Date: 2000-06-09
Entidade: Presidente do Instituto da Água

Proc. R-2031/00 (A2)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Violação do plano director municipal. Demolição. Danos. Indemnização

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Sequence: Não acatada