Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Irregularidade do projecto de arquitectura. Enquadramento paisagístico da construção. Incumprimento do direito à informação (046/A/1999)
Date: 1999-06-08
Entidade: Município da Horta
Proc. 901/99 (RAA)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Irregularidade do projecto de arquitectura. Enquadramento paisagístico da construção. Incumprimento do direito à informação
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Sequence: Não acatada