Urbanismo e habitação. Ocupação de terreno. Construção de estrada. Indemnização (017/A/2001)

Date: 2001-12-08
Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Madalena (Pico)

Proc. R-3586/96 (RAA)

Assunto: Urbanismo e habitação. Ocupação de terreno. Construção de estrada. Indemnização

Sumário: Os factos que deram origem à reclamação apresentada neste órgão do Estado acerca do assunto em epígrafe remontam ao ano de 1982, quando o impetrante recebeu da Câmara Municipal da Madalena o ofício n.º 961, com data de 30/08/82, que continha uma proposta negocial nos seguintes termos: «Conforme referido pessoalmente a V. Ex.ª este Município ao adquirir a parcela de terreno que se destina à Construção da Estrada de Acesso ao Aeroporto, propõe o pagamento do mesmo aos preços praticados para os restantes proprietários ou, em alternativa, a cedência, naquela zona de idêntica parcela para construção». O interessado aceitou a proposta de permuta sob condição de o terreno em causa ter viabilidade de construção  e, tendo sido obtido acordo relativamente à parcela a atribuir pela Câmara Municipal da Madalena, o presidente mandou delimitar o terreno e procedeu à sua entrega ao interessado. Quando ocorreu a primeira mudança de titular do cargo de Presidente da Câmara Municipal da Madalena desde a obtenção do acordo supra referido, nenhum contrato havia sido celebrado, sob nenhuma forma. E, até ao momento em que V. Ex.ª assumiu as funções de Presidente da Câmara Municipal da Madalena, esta situação não sofreu alterações relevantes. Finalmente, conforme resulta do teor do ofício n.º 2644, de 19/07/99, V. Ex.ª deu andamento ao procedimento, tendo solicitado ao chefe de Divisão dos Serviços de Florestas e Ambiente do Pico que diligenciasse no sentido de ser obtida a desanexação urgente dos 5000m² daquela área florestal. […]

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Sequence: Acatada
Decisão do Presidente da Câmara Municipal da Madalena, Pico, Açores