Urbanismo e habitação. Regime jurídico do urbanismo e da edificação. Alteração (010/B/2000)

Date: 2000-03-10
Entidade: Primeiro-Ministro

Proc. R-3/2000 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Regime jurídico do urbanismo e da edificação. Alteração

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Sequence: Acatada