Urbanismo e obras. Ocupação da via pública. Parqueamento privativo. Licença de uso privativo. Circulabilidade na via pública. Fluidez. Execução de acto administrativo. Remoção de obstáculo (044/A/1995)
Date: 1995-05-11
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Proc. R-190/89 (A1)
Assunto: Urbanismo e obras. Ocupação da via pública. Parqueamento privativo. Licença de uso privativo. Circulabilidade na via pública. Fluidez. Execução de acto administrativo. Remoção de obstáculo
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Sequence: Acatada
