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Função pública. Carreira consular. Embaixador. Dever de ocupação efectiva. Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio (008/A/1997)
Proc. R-380/88 (A4) Assunto: Função pública. Carreira consular. Embaixador. Dever de ocupação efectiva. Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio
Entity addressed: Ministro dos Negócios Estrangeiros
1997-01-22
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Função pública. Auxiliar de educador de infância. Exercício efectivo de categoria superior. Enriquecimento sem causa. Pagamento de diferenças retributivas. Juros de mora (007/A/1997)
Proc. R-1609/96 (A4) Assunto: Função pública. Auxiliar de educador de infância. Exercício efectivo de categoria superior. Enriquecimento sem causa. Pagamento de diferenças retributivas. Juros de mora
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Educação
1997-01-22
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Função pública. Docente. Vigilância de exame. Atraso. Falta injustificada (006/A/1997)
Proc. R-3056/96 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Vigilância de exame. Atraso. Falta injustificada
Entity addressed: Director Regional da Educação do Algarve
1997-01-22
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Função pública. Oficial de justiça. Nomeação provisória. Doença. Exoneração (009/A/1997)
Proc. R-1005/96 (A4) Assunto: Função pública. Oficial de justiça. Nomeação provisória. Doença. Exoneração
Entity addressed: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça
1997-01-22
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Segurança interna. Actuação policial. Agente da PSP. Acidente de viação. Veículo policial. Falta de imparcialidade (003/A/1997)
Proc. R-2770/95 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Agente da PSP. Acidente de viação. Veículo policial. Falta de imparcialidade
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1997-01-17
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Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis (001/B/1997)
Proc. R-2863/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis
Entity addressed: Ministro das Finanças
1997-01-15
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Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis (002/B/1997)
Proc. R-2863/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis
Entity addressed: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
1997-01-15
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Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Segurança contra incêndios. E.P.U.L. (005/A/1997)
Proc. R-12/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Segurança contra incêndios. E.P.U.L.
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da E.P.U.L.
1997-01-14
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Urbanismo e habitação. Obras públicas. Propriedade privada. Expropriação por utilidade pública. Responsabilidade civil extracontratual. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (004/A/1997)
Proc. R-1995/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Propriedade privada. Expropriação por utilidade pública. Responsabilidade civil extracontratual. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
1997-01-14
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Lazeres. Caça e pesca. Crimes de caça. Carta de caçador. Apreensão (Ver Recomendação n.º 73/A/97) (002/A/1997)
Proc. R-1088/96 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Crimes de caça. Carta de caçador. Apreensão (Ver Recomendação n.º 73/A/97)
Entity addressed: Director-Geral das Florestas
1997-01-14
