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Tipo de conteúdo: Notícias
Atrasos na realização de juntas médicas. Provedora alerta para a urgência de prorrogar a validade de atestados médicos de incapacidade multiusos caducados por falta de resposta do Estado

A Provedora de Justiça comunicou ao Secretário de Estado da Saúde o recebimento de várias queixas por parte de cidadãos titulares de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) cuja validade expirou em 31 de dezembro de 2022, apesar de estes terem atempadamente requerido a reapreciação da sua situação. A situação deve-se à morosidade que persiste na marcação de junta médica,…

2023-02-02
Tipo de conteúdo: Atividade
Ofício. Sec. Estado Saúde. AMIM. Revalidação
Tipo de decisão: Ofício
2023-02-02
Tipo de conteúdo: Notícias
Covid-19/Habitação. Provedora questiona Governo sobre alargamento do prazo de reinvestimento sem pagamento de imposto sobre mais-valias, também para as famílias

Face aos constrangimentos resultantes do período pandémico, a Provedora de Justiça questionou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acerca da necessidade de ser alargado, também para os contribuintes singulares, o prazo para reinvestimento do valor da venda de imóvel destinado à habitação, na compra, construção ou melhoramento de outro imóvel com o mesmo fim, sem perda do benefício de…

2023-01-24
Tipo de conteúdo: Notícias
Portal de Serviços Públicos. Provedora congratula-se com rápida correção de informação sobre acumulação de reforma e trabalho por conta de outrem

A Provedora de Justiça congratula-se com a rápida colaboração da Agência para a Modernização Administrativa na correção de uma imprecisão contida no Portal de Serviços Públicos, a propósito da manutenção de trabalho por conta de outrem após a reforma. Era ali referido que “Depois de reformada/o, também pode continuar a trabalhar. E não tem de fazer descontos para a Segurança…

2023-01-23
Tipo de conteúdo: Notícias
TAIEX. Provedoria de Justiça participa em programa de assistência aos Ombudsman dos países dos Balcãs

A Provedoria de Justiça está a participar no programa de assistência às instituições tipo Ombudsman da região dos Balcãs, no âmbito do projeto TAIEX (Technical Assistance and Information Exchange), promovido pela Comissão Europeia na perspetiva de uma futura adesão à União Europeia (UE). O objetivo desta missão é avaliar a independência e a eficácia do funcionamento destas instituições nestes seis…

2023-01-18
Tipo de conteúdo: Notícias
Ex-militares das Forças Armadas.  Provedora de Justiça recomenda ao Governo que assegure efetiva contabilização da avaliação para efeitos de evolução na carreira (Recomendação acatada)

A Provedora de Justiça enviou uma recomendação ao Governo para que assegure a efetiva contabilização da avaliação dos ex-militares das Forças Armadas ingressados na Administração Pública ao abrigo do “sistema de incentivos à prestação de serviço militar”. Na sequência da apreciação de diversas queixas, conclui-se que, na generalidade dos casos, não foi aplicada a norma do Orçamento do Estado para…

2023-01-10
Tipo de conteúdo: Notícias
Alberto Sampaio da Nóvoa. Provedoria de Justiça presta homenagem à memória de um dos seus fundadores

A Provedoria de Justiça presta, por este meio, uma sentida e agradecida homenagem à memória de Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa, recordando o papel determinante desempenhado no momento fundacional desta instituição do Estado de defesa dos direitos das pessoas. Sampaio da Nóvoa foi o autor do projeto que deu origem ao Decreto-Lei n.º 212/75, que estabeleceu a…

2023-01-04
Tipo de conteúdo: Notícias
CTT. Provedora de Justiça pede fim de cobrança indevida de IVA nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares (Recomendação não acatada)

Os CTT estão indevidamente a exigir o pagamento de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares, concluiu a Provedora de Justiça após a análise de diversas queixas sobre a matéria. Em recomendação endereçada ao Presidente do Conselho de Administração dos CTT – Correios de Portugal, S.A. com conhecimento ao Diretor de Serviços de…

2023-01-04
Tipo de conteúdo: Atividade
Recomendação n.º 1/A/2022
https://www.provedor-jus.pt/ex-militares-das-forcas-armadas-provedora-de-justica-recomenda-ao-governo-que-assegure-efetiva-contabilizacao-da-avaliacao-para-efeitos-de-evolucao-na-carreira/ https://www.provedor-jus.pt/documentos/resposta-ministra-da-defesa-nacional-e-ministra-da-presidencia-a-recomendacao-n-o-1-a-2022-contabilizacao-da-avaliacao-obtida-pelos-ex-militares-das-forcas-armadas-apos-ingresso-na-administracao/
Entidade visada: Ministra da Defesa Nacional e Ministra da Presidência
2022-12-29
Tipo de conteúdo: Atividade
Recomendação n.º 2/A/2022

Remessas extracomunitárias entre particulares – isenção de IVA

Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos CTT e Diretor de Serviços de Regulação Aduaneira
2022-12-29