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Proc. R-2073/92 (A2) Assunto: Função pública. Acidente de serviço. Acidente de viação. Pagamento do vencimento em exercício. Subsídio de insalubridade e penosidade. Pagamento de despesas médicas

Proc. R-1866/95 (A3) Assunto: Educação. Provas de acesso ao ensino superior. Prova de geometria descritiva. Incorrecta formulação de exercício. Anulação da prova

Proc. R-1910/94 (A4) Assunto: Função pública. Falta. Justificação. Exercício do direito de greve

Proc. R-1910/94 (A4) Assunto: Função pública. Faltas. Justificação. Exercício do direito de greve

Proc. R-1794/93 (A4) Assunto: Segurança social. Aposentação. Cessação de funções. Cálculo incorrecto de abonos

Proc. R-2851/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnica de serviço social. Carreira superior de serviço social. Abertura de concurso. Pagamento das diferenças salariais

Proc. R-2851/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnica de serviço social. Carreira superior de serviço social. Abertura de concurso. Pagamento das diferenças salariais

Proc. R-1050/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de biblioteca, Arquivo e documentação (BAD). Exercício efectivo de funções.Transição. Ingressão no novo sistema retibutivo. Produção de efeitos Op Legis

Proc. R-1242/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Alvará sanitário municipal. Obrigatoriedade. Exploração agro-pecuária. Insalubridade. Encerramento. Realização de obras

Proc. R-1974/92 (A4) Assunto: Função pública. Aposentação. Exercício de funções docentes. Regime de acumulação. Tipo de remuneração. Subsídio de férias e de natal