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Proc. R-1998/94 (A2) Assunto: Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional

Proc. R-1998/94 (A2) Assunto: Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional

Proc. R-1868/94 (A2) Assunto: Educação. Propinas. Requisitos. Rendimento para efeitos de isenção. Pedido de esclarecimento. Dever de decisão. Dever de fundamentação dos actos administrativos

Proc. R-2939/92 (A3) Assunto: Administração da justiça. Recurso contencioso. Processo disciplinar. Atraso na prolação  da decisão

Proc. R-597/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa

Proc. R-597/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa

Proc. R-881/94 (A1) Assunto: Cemitérios. Sepultura perpétua. Concessão de terreno. Inumação de cadáver. Falta de autorização. Procedimentos adequados ao controlo das concessões efecutadas no cemitério

Proc. R-374/94 (A1) Assunto: Administração da justiça. Apoio judiciário. Acesso ao direito e aos tribunais. Certidão de insuficiência de meios. Junta de freguesia. Não exigência de prova testemunhal

Proc. R-1625/89 (A1) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo. Assalariado eventual. Direito a inscrição. Materialidade subjacente às funções exercidas

Proc. R-2907/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Aeronave. Base aérea militar