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Função pública. Despedimento sem justa causa (170/A/1994)

Proc. R-4106/91 (A5) Assunto: Função pública. Despedimento sem justa causa

Entity addressed: Ministro do Planeamento e Administração do Território
1994-11-25
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Função pública. Novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho. Necessidade de eficácia retroactiva (169/A/1994)

Proc. P-17/93 (A4) Assunto: Função pública. Novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho. Necessidade de eficácia retroactiva

Entity addressed: Ministro das Finanças
1994-11-09
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Segurança social. Nulidade de inscrição (156/A/1994)

Proc. R-2985/90 (A3) Assunto: Segurança social. Nulidade de inscrição

Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1994-10-20
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Prisões. Inspecção (163/A/1994)

Proc. R-2218/92 (A5) Assunto: Prisões. Inspecção

Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Prisionais
1994-10-14
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Educação. Instituto superior de contabilidade e administração. Redução ou isenção de propinas. Incumprimento. Decreto-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro. Parecer n.º 21/93 da PGR (162/A/1994)

Proc. R-1954/94 (A3) Assunto: Educação. Instituto superior de contabilidade e administração. Redução ou isenção de propinas. Incumprimento. Decreto-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro. Parecer n.º 21/93 da Procuradoria-Geral da República

Entity addressed: Secretário de Estado do Ensino Superior
1994-10-14
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Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de finanças de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo (165/A/1994)

Proc. P-39/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de finanças de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo    

Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1994-10-12
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Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo (Ver Rec. n.º 164/A/1994) (166/A/1994)

Proc. P-39/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo

Entity addressed: Ministro das Finanças
1994-10-12
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Função pública. Rescisão de requisição. Falta de fundamentação (161/A/1994)

Proc. R-2895/93 (A4) Assunto: Função pública. Rescisão de requisição. Falta de fundamentação

Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária do Monte da Caparica
1994-10-12
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Consumo. Telefone. Associação de estudantes. Redução nas tarifas telefónicas (155/A/1994)

Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Consumo. Telefone. Associação de estudantes. Redução nas tarifas telefónicas

Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal, S.A.
1994-10-12
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Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de finanças de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo (167/A/1994)

Proc. P-39/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de finanças de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo

Entity addressed: Primeiro-Ministro
1994-10-12
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