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Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento. (Ver Rec. n.º 158/A/1994) (159/A/1994)

Proc. R-2481/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento. (Ver Rec. n.º 158/A/1994)

Entity addressed: Primeiro-Ministro
1994-10-11
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Consumo. Correios. Dano nas encomendas postais. Indemnização (157/A/1994)

Proc. R-470/94 (A2) Assunto: Consumo. Correios. Dano nas encomendas postais. Indemnização

Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Correios de Portugal, S.A.
1994-10-11
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Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento. (Ver Rec. n.º 158/A/1994) (160/A/1994)

Proc. R-2481/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento. (Ver Rec. n.º 158/A/1994)

Entity addressed: Ministro das Finanças
1994-10-11
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Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento (158/A/1994)

Proc. R-2481/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento

Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1994-10-11
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Responsabilidade civil. Saúde. Sangue. Processos de recolha e administração de sangue. Regras específicas quanto ao arquivo. Consagração legislativa (147/A/1994)

Proc. R-860/94 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Sangue. Processos de recolha e administração de sangue. Regras específicas quanto ao arquivo. Consagração legislativa

Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1994-10-06
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Saúde. Sangue. Processo de recolha e administração de sangue. Regras específicas quanto ao arquivo dos processos. Consagração legislativa (148/A/1994)

Proc. R-860/94 (A3) Assunto: Saúde. Sangue. Processo de recolha e administração de sangue. Regras específicas quanto ao arquivo dos processos. Consagração legislativa

Entity addressed: Ministro da Saúde
1994-10-06
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Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. Condições de atribuição. Norma transitória para salvaguardar a impossibilidade do exercício do respectivo direito por caducidade (149/A/1994)

Proc. R-2373/93 (A1) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. Condições de atribuição. Norma transitória para salvaguardar a impossibilidade do exercício do respectivo direito por caducidade

Entity addressed: Ministro do Emprego e Segurança Social
1994-10-05
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Administração da justiça. Prestador de serviço. Rescisão de contrato por despacho. Anulação do despacho por decisão judicial. Ressarcimento dos danos emergentes (145/A/1994)

Proc. R-2566/93 (A4) Assunto: Administração da justiça. Prestador de serviço. Rescisão de contrato por despacho. Anulação do despacho por decisão judicial. Ressarcimento dos danos emergentes

Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
1994-10-05
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Registos e notariado. Bilhete de Identidade. Lapso na emissão (152/A/1994)

Proc. R-1798/94 (A5) Assunto: Registos e notariado. Bilhete de identidade. Lapso na emissão

Entity addressed: Director de Serviços de Identificação Civil
1994-10-04
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Função pública. Instituto nacional de formação turística. Escolas de hotelaria. Monitores. Provimento por contrato. Criação de quadro (151/A/1994)

Proc. R-3769/91 (A1) Assunto: Função pública. Instituto nacional de formação turística. Escolas de hotelaria. Monitores. Provimento por contrato. Criação de quadro

Entity addressed: Ministro do Comércio e Turismo
1994-10-04
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