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Proc. R-1221/90 (A4) Assunto: Função pública. Director de serviço de enfermagem. Recrutamento. Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90, de 20.03. Decreto-Lei n.º 401/89, de 10.11. Alteração legislativa. Alargamento da área de recrutamento

Proc. R-2812/93 (A4) Assunto: Educação. Ensino superior. Ingresso. Erros materiais não imputáveis directa ou indirectamente aos candidatos. Correcção oficiosa pela administração

Proc. R-708/92 (A4) Assunto: Função pública. Instituto de reinserção social. Pessoal. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 204/83, de 20.05. Atribuição de subsídio de risco

Proc. P-13/93 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Hemodiálise. Deficiências de funcionamento. Responsabilidade civil solidária do Estado por lesões e mortes. Criação de fundo para indemnizar provisoriamente doentes infectados

Proc. P-13/93 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Água. Qualidade da água. Rede de consumo público. Unidade de hemodiálise do hospital distrital de Évora. Responsabilidade disciplinar do Estado

Proc. R-2147/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Subsídio vitalício. Falta de qualidade de funcionário público ou agente administrativo. Atribuição da pensão

Proc. R-319/91 (A4) Assunto: Função pública. Exército. Pessoal civil. Categoria profissional. Escalão. Progressão por escalões

Proc. R-2240/92 (A5) Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Funcionários das salas de jogos. Infracções disciplinares. Alteração legislativa do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro

Proc. R-556/93 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições. Não pagamento. Multas. Substituição de coimas

Proc. R-457/91 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. Força aérea. Decisão judicial. Sentença. Execução de sentença. Cumprimento integral