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Proc. R-402/91 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Processo disciplinar. Inexistência de faltas disciplinares. Revogação da pena aplicada

Proc. R-2453/91 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturações orgânicas. Limites legais ao exercício do Ius vairandi. Proibição de baixar a categoria dos trabalhadores. Revogação do acto de enquadramento profissional. Abono das diferenças salariais

Proc. R-1480/93 (A4) Assunto: Função pública. Contagem de tempo. Tempo de serviço prestado na administração. Decreto-Lei n.º 427/89, de 07.12

Proc. R-3404/91 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Revisão. Substituição da pena de demissão por aposentação compulsiva. Meio de subsistência  

Proc. R-2936/91 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Funcionário. Classificação de serviço. Errada ponderação. Entrevista. Apreciação

Proc. R-2978/93 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Conduta gravosa. Responsabilidade disciplinar. Apuramento

Proc. R-1386/91 (A4) Assunto: Função pública. Faltas justificadas por motivo de doença. Recuperação do vencimento de exercício perdido. Critérios

Proc. R-1221/90 (A4) Assunto: Função pública. Director de serviço de enfermagem. Recrutamento. Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90, de 20.03. Decreto-Lei n.º 401/89, de 10.11. Alteração legislativa. Alargamento da área de recrutamento

Proc. R-2812/93 (A4) Assunto: Educação. Ensino superior. Ingresso. Erros materiais não imputáveis directa ou indirectamente aos candidatos. Correcção oficiosa pela administração

Proc. R-708/92 (A4) Assunto: Função pública. Instituto de reinserção social. Pessoal. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 204/83, de 20.05. Atribuição de subsídio de risco