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Content type: News
Ombudsman requests inspection of the constitutionality of norms of the Electoral Law for Local Authority Bodies

The Ombudsman sent a request to the Constitutional Court for a declaration of unconstitutionality, with mandatory general force, of the norms stated in nos. 4, 5 and 6 of article 19 of Organic Law no. 1/2001, of 14 August, that regulates the election of local authority office-holders, in the wording that was given by Organic Law no. 1-A/2020, of 21…

2021-02-19
Content type: News
Covid-19. Ombudsman suggests solutions to the Government for teleworking parents with dependents or minor children studying at home

The Ombudsman sent a letter to the Secretary of State for Education and the Secretary of State for Social Security, in which she requested consideration of solutions for employees in the telework regime who are faced with situations that are incompatible with the demands of their family lives, in particular when they have dependent children or children under 12 years…

2021-02-11
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Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em cão – A 13
2021-02-01
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Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em cão – A 1 7
2021-02-01
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Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em cão – A 5
2021-02-01
Content type: Recommendations
Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em texugo – A 1
2021-02-01
Content type: Recommendations
Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em javali – A 3
2021-02-01
Content type: Recommendations
Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em pneu – A 1
2021-02-01
Content type: Recommendations
Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em bidão – A 1
2021-02-01
Content type: Recommendations
Recomendação n.º8/A/2021

Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em maceta/martelo – A 4

2021-02-01
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