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Content type: News
The Portuguese Ombudsman marks the International Migrants Day
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2016-12-16
Content type: News
The Portuguese Ombudsman recommends the adoption of measures to ensure the regular execution of medical boards in the Ministry of Education and the protection of workers in situation of long-term illness
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2016-12-16
Content type: News
The Portuguese Ombudsman considers that there are municipal regulations on swimming pools using concepts that discriminate people with aggravated health risks
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2016-12-15
Content type: Recommendations
Plano Diretor Municipal. Cláusulas de dispensa de parâmetros urbanísticos. In-terpretação. Estacionamento (005/A/2016)
Proc. Q-2308/13 (UT1) Assunto: Plano Diretor Municipal. Cláusulas de dispensa de parâmetros urbanísticos. Interpretação. Estacionamento Sumário: O Provedor de Justiça concluiu que o Plano Diretor Municipal de Lisboa, ao permitir que determinados projetos na zona ribeirinha sejam declarados de excecional importância para a cidade, afasta a regra aplicável ao caso concreto, sem que institua qualquer alternativa ou regra…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
2016-12-14
Content type: News
Razões de uma razão (XX)
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2016-12-12
Content type: News
Visit report to the Leiria Special Prison
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2016-12-09
Content type: News
The Portuguese Ombudsman marks the Human Rights Day
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2016-12-09
Content type: News
The Portuguese Ombudsman receives the United Nations Special Rapporteurs on Human Rights to Safe Drinking Water and Sanitation and on Adequate Housing (update)
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2016-12-07
Content type: Recommendations
Atraso na realização de juntas médicas em várias Direções de Serviços da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. Doença prolongada. (004/A/2016)
Proc. Q-2095/2016 (UT4) Assunto: Verificação da doença dos trabalhadores dos estabelecimentos de educação e ensino do Ministério da Educação. Atraso na realização de juntas médicas. Doença prolongada. Sumário: Na sequência da apreciação de diversas queixas apresentadas por docentes, o Provedor de Justiça recomendou a S. Ex.ª a Secretária de Estado Adjunta e da Educação que sejam tomadas as medidas necessárias…
Entity addressed: Secretária de Estado Adjunta e da Educação
2016-12-07
Content type: News
The Portuguese Ombudsman receives the United Nations Special Rapporteurs on Human Rights to Safe Drinking Water and Sanitation and on Adequate Housing
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2016-12-06
