search results

You can find the Portuguese version of the communication here

You can find the Portuguese version of the communication here

You can find the Portuguese version of the communication here

You can find the Portuguese version of the communication here

  You can find the Portuguese version of the communication here

 Proc. Q-7094/15 (UT4)   Assunto: Lei que estabelece medidas de proteção de menores (Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro). Obrigação de apresentação anual de certificado de registo criminal   Sumário: Apreciadas as queixas apresentadas por trabalhadores em funções públicas, cujas funções envolvem o contacto regular com menores – e que contestam a necessidade e a eficácia da medida preventiva…

You can find the Portuguese version of the communication here

You can find the Portuguese version of the communication here  

You can find the Portuguese version of the communication here  

  You can find the Portuguese version of the communication here